Armas ilegais apresentadas ultrapassaram as 3000

PRIMEIRA MÃO: Campanha de entrega voluntária terminou quarta-feira. Números ainda não estão fechados, mas iniciativa excedeu expectativas.


A campanha de entrega voluntária de armas ilegais terminou com a apresentação de mais de três mil armas não licenciadas, nos postos da GNR, esquadras da PSP e parceiros associados desta iniciativa, faltando ainda apurar os números exactos das sub-unidades da Guarda, apurou o LxRepórter junto do Ministério da Administração Interna (MAI).

Apesar da campanha ter terminado na quarta-feira não foi possível ao Ministério fechar as contas de todo o armamento recolhido e apresentado, pela dispersão geográfica e entidades envolvidas. Iniciada em Outubro, ao abrigo da nova lei que regula o uso e porte de armas, a campanha será um êxito, a avaliar pelas primeiras declarações de responsáveis. Já na terça-feira, penúltimo dia da iniciativa, na apresentação de um primeiro balanço, o director nacional da PSP, Orlando Romano, anunciava a apresentação de 1162 armas, o que excedia as suas expectativas, já que a PSP estimava que não atingisse as mil armas.

A Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, definia o dia 20 de Dezembro como data limite para não penalizar os detentores de armas não licenciadas e que pretendesse regularizar a sua situação ou entregá-las nas forças de segurança. Agora, o Governo promete mão dura com aqueles que forem encontrados na posse ou a fazer uso de armas ilegais, com penas de prisão que podem ir dos dois aos oito anos para armas de guerra e dos dois a cinco anos para outro tipo de armas.

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O Ministério da Administração Interna remete para amanhã, quinta-feira, a divulgação dos números finais da campanha de recolha de armas ilegais, que terminou hoje. Ontem, ao fim do dia, os números da PSP indicavam a apresentação de 1296, como revelou o LxRepórter, das quais mais de 400, tinham ficado retidas, por ser impossível a sua legalização. Aos números da PSP será necessário juntar os números dos parceiros da iniciativa, a Comissão Nacional Justiça e Paz e clubes de tiro, bem como os de postos da GNR.

Para um dos responsáveis da Comissão Justiça e Paz de Braga, Bernardino Silva, é necessário fazer muito mais no combate às armas ilegais. O Governo admite endurecer agora a fiscalização do armamento sem licença.

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PRIMEIRA MÃO: Campanha de entrega voluntária termina esta quarta-feira. Ministério ainda não tem contabilizado armamento entregue em instituições parceiras.


O Ministério da Administração Interna (MAI) recebeu 1296 armas ilegais, contabilizadas até esta terça-feira, penúltimo dia da campanha de entrega de voluntária, promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz em parceria com o ministério de António Costa, apurou o LxRepórter junto de fonte ministerial.

Esta campanha, lançada oficialmente em Outubro, decorre ao abrigo da nova lei das armas (Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro), que não penaliza os detentores de armas não licenciadas e que queiram regularizar a sua situação ou entregá-las nas forças de segurança. Segundo os dados a que o LxRepórter teve acesso, está por contabilizar o armamento ilegal entregue em instituições que colaboram na iniciativa.

Amanhã, quarta-feira, é o último dia para fazer essa entrega voluntária. Nos últimos dias, a campanha tem sido visível com anúncios publicitários, nomeadamente nas caixas multibanco. Depois do fim da iniciativa, o Ministério da Administração Interna penalizará com muita severidade, nas palavras dos seus responsáveis, quem for encontrado com armas sem licença, com prisão de dois a oito anos para armas de guerra, e de dois a cinco anos para outro tipo de armas.

A campanha da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) é o culminar de um ano de debates promovidos por este organismo da Conferência Episcopal Portuguesa. Na apresentação de um documento-síntese dos trabalhos da Audição Pública "Por uma sociedade segura e livre de armas", em Novembro passado, a presidente da CNJP, Manuela Silva, afirmou que "a filosofia subjacente à nova legislação vai no sentido que [consideram] o melhor: desincentivar os cidadãos relativamente à posse individual de armas, tornando muito mais exigentes os requisitos da posse legal e penalizando fortemente a posse e uso ilegais". Hoje, em declarações à RTP, Bernardino Silva, membro do Observatório sobre a produção, o comércio e a proliferação de armas da CNJP, sublinhou que é preciso fazer muito mais no combate às armas ilegais.

[Hoje, ao início da tarde, segundo a Lusa, mais de 1 100 armas em situação irregular tinham sido apresentadas junto da PSP, segundo o director nacional da PSP, Orlando Romano. Destas armas, segundo a Lusa, 416 ficaram nas instalações da Polícia, por impossibilidade de legalização ou por vontade dos proprietários e aquelas que tenham interesse histórico e cultural poderão vir a ser incluídas num futuro museu.]